Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO HOSPITAL. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o de que a atividade oferecida ao mercado pelo Plano/Seguro de Saúde enquadra- se perfeitamente no conceito de serviço, firmado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, o caso dos Autos, ser analisado, à luz da proteção do consumidor, não podendo conter cláusulas abusivas no fornecimento de serviços (art. 6º, IV, do CDC), impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 2. A convicção a que chegou o acórdão de que houve falha na prestação de serviços pelo Hospital no tocante ao dever de informação sobre a recusa de cobertura pelo plano de saúde, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Além disso, verifica-se que a recorrente não impugna o argumento sobre a ocorrência de falha no dever de informação, uma vez que o Autor não tinha ciência acerca da não cobertura dos procedimentos, e que mesmo assim, foram realizados sem qualquer autorização e informação acerca dos valores. Incidência da Súmula nº 283/STF. 4. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
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