ARE 1.202.026/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Citações

• art. 183 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.042 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1161422 · 06/12/2018
• STF ARE 1141270 · 06/11/2018
• STF ARE 1122031 · 27/06/2018
• STF ARE 1095637 · 06/06/2018

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