Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEI Nº 13.786/2018. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I – Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinando a restituição de 75% dos valores pagos pela autora (promitente-compradora), rejeitando a devolução integral pleiteada e o pedido de indenização por danos morais. II – A Lei nº 13.786/2018 (Lei de Distrato) é inaplicável a contrato formalizado antes da sua data de vigência, tal como se dá no caso em apreço. III – A cláusula contratual que prevê a devolução parcelada é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a restituição integral e imediata dos valores pagos. IV – Quanto à comissão de corretagem, não foi demonstrada a informação clara e precisa acerca da transferência da obrigação de seu pagamento à apelada (promitente-compradora), conforme exigido pelo Tema Repetitivo nº 938 do STJ, sendo indevida a retenção pela promitente-vendedora de valor sobre o saldo a restituir para fins de custeá-la. V – Apelação conhecida e desprovida.
acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.