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STJ, RE no Ag 604.148/MG: ementa e link oficial | Precedentes

STJ · Monocrática

RE no Ag 604.148/MG

Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 05/11/2004
Resultado: Negado seguimento

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Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. P.I. Brasília, 27 de outubro de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente

Citações

art. 102 da CF
art. 544 do CPC/1973

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