EAREsp 1.992.693/MS

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA37704350 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/07/2023 11:48:26 Código de Controle do Documento: 167a8bac-8f86-4b8a-a488-c173375d03ed

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 261239 · 06/05/2016
• STJ Ag 1090116 · 07/08/2009

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