Apelação Criminal 0222957-92.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM SUSPEITA OBJETIVA. FUGA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AGRESSÃO POLICIAL OU FABRICAÇÃO DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 5 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 575 DIAS-MULTA. A DEFESA ALEGOU NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DE ABORDAGEM POLICIAL ILEGAL, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DAS PROVAS PRODUZIDAS; (II) A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; (III) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL; E (IV) A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.3. RAZÕES DE DECIDIRA FUGA DO ACUSADO AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL, EM CONTEXTO DE PATRULHAMENTO REALIZADO EM ÁREA RECONHECIDA PELA INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, CONSTITUIU ELEMENTO OBJETIVO APTO A JUSTIFICAR A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL, INEXISTINDO ILICITUDE NA ATUAÇÃO ESTATAL. ADEMAIS, O LOCAL DA CAPTURA CONSISTIA EM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO OU APARENTEMENTE ABANDONADO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. INEXISTEM ELEMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVEM AGRESSÃO POLICIAL OU FABRICAÇÃO DE PROVAS.A MATERIALIDADE DELITIVA FOI DEMONSTRADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS, ENQUANTO A AUTORIA RESTOU EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS, CORROBORADOS PELA APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, APARELHOS CELULARES E DINHEIRO EM ESPÉCIE.A QUANTIDADE DE DROGA, EMBORA NÃO EXPRESSIVA, NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO QUANDO ASSOCIADA A CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA MERCANCIA ILÍCITA, TAIS COMO ACONDICIONAMENTO FRACIONADO, DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES, POSSE DE BALANÇA DE PRECISÃO, FUGA DO AGENTE E APREENSÃO DE NUMERÁRIO.A TESE DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM FINALIDADE COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA.A PENA-BASE DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, POIS A APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 40G DE MACONHA E 3G DE COCAÍNA NÃO JUSTIFICA EXASPERAÇÃO RELEVANTE. ALÉM DISSO, PARTE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA ELEVAR A PENA-BASE FOI NOVAMENTE EMPREGADA PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO, RECOMENDANDO-SE CAUTELA PARA EVITAR BIS IN IDEM.MANTIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, EM RAZÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, MANTIDOS A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E O REGIME INICIAL SEMIABERTO.TESE DE JULGAMENTO: A FUGA DO INVESTIGADO AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL, QUANDO ASSOCIADA A CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DA PRÁTICA DELITIVA, CONFIGURA FUNDADA SUSPEITA APTA A LEGITIMAR A ABORDAGEM POLICIAL. A APREENSÃO DE DROGAS EM QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS OBJETIVOS REVELADORES DA FINALIDADE MERCANTIL. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO PROPORCIONAL E NÃO PODE SE APOIAR EM CIRCUNSTÂNCIAS POSTERIORMENTE UTILIZADAS PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ARTS. 240 E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL.STJ, HC 169.788/SP; AGRG NO HC 816.889/SP.TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0244777-07.2024.8.06.0001; APELAÇÃO CRIMINAL 0202586-80.2025.8.06.0301; APELAÇÃO CRIMINAL 0206845-58.2024.8.06.0300; HABEAS CORPUS CRIMINAL 0620250-55.2026.8.06.0000.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos a condenação pelo crime de tráfico de drogas e o regime inicial semiaberto

Citações

• art. 33 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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