Embargos de Declaração Cível 1411282-06.2024.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PELO JULGAMENTO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA – PRESCINDIBILIDADE - RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ESTABELECIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Não há que se falar em nulidade do julgamento proferido antes do transcurso do prazo para Contrarrazões, uma vez que, consoante constou no relatório do acórdão, a parte agravada não foi intimada para ofertar Contrarrazões, tendo em vista que ela ainda não fora citada. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "se a relação processual ainda não restou estabelecida, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos do agravo de instrumento em que se examina pedido de assistência judiciária gratuita" (AgRg no AREsp n. 326.373/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.). 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete