Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias lastrearam a condenação nas provas orais produzidas em Juízo, consistentes no depoimento da vítima, das testemunhas e dos policiais, somadas à confissão extrajudicial do réu, sem olvidar, ainda, que o ora agravante foi preso em flagrante no local do delito, momento em que se encontrava bastante machucado e desorientado em razão do choque que havia suportado ao tentar cortar a fiação elétrica do estabelecimento. Assim, não há falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, haja vista que a condenação do agravante não se baseou apenas em elementos coletados na fase inquisitorial, mas, também, em provas judicializadas. 2. O acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que a Corte de origem concluiu pela existência de elementos probatórios produzidos em Juízo suficientes para a condenação do agravante. 3. Agravo regimental desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ AREsp 2.055.210 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.