Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE. RESSARCIMENTO. DESPESAS DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE BUSCAR VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal prevê, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 2. É certo que a Administração Pública não pode ser responsabilizada pelos serviços médicos prestados a paciente que, por sua conta e risco, busca atendimento direto na rede privada de saúde, antes mesmo de pleiteá-lo em hospital público, no entanto, no caso dos autos, há prova robusta de que a família do paciente buscou realizar a sua transferência, porém sem sucesso, tendo insistido até a data da alta médica. 3. A negativa estatal resta caracterizada, mesmo que indireta, não quanto à cirurgia, mas quanto aos pedidos de transferência para UTI realizados desde o primeiro dia no setor de internação do pós-operatório, sendo devida a condenação dos entes públicos, solidariamente, ao pagamento das despesas aqui discutidas, devidamente atualizadas. 4. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido inicial.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.