HC 223.042/SC

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, XIX, c/c art. 21, § 1º, do RISTF).

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 151059 · 17/05/2018
• STF HC 138443 · 11/04/2017
• STF HC 130240 · 16/12/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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