Apelação Cível 0802091-84.2023.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE LABORAL FOI PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU POR DOENÇA PROFISSIONAL – PLEITO IMPROCEDENTE – BENEFÍCIO QUE, SE DEVIDO, É DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO E, PORTANTO, DEVE SER PLEITEADO ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário ou conversão em aposentadoria por invalidez, ao fundamento de inexistência de nexo de causalidade entre a doença do segurado e sua atividade laboral. 2. O laudo pericial judicial concluiu que não há elementos que comprovem que a atividade laboral do segurado tenha sido fator causador ou concausal da doença alegada, inexistindo, portanto, nexo de causalidade ou concausalidade. 3. A ausência de nexo causal caracteriza a demanda como previdenciária, e não acidentária, o que afasta a concessão do benefício na Justiça Estadual, podendo o segurado propor nova ação na Justiça Federal para pleitear benefício previdenciário. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais confirma que, diante da inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho, a solução correta é a improcedência do pedido e não a remessa dos autos. 5. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 109 da CF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete