Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECORRENTE(S) : NORTE HOTELARIA S/A E OUTROS ADVOGADO(S) : ROSA MARIA MORAES BAHIA RECORRENTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO(S) : OS MESMOS ADVOGADO(S) : ROBERTO RICARDO MADER NOBRE MACHADO E OUTROS D E S P A C H O Cuidam-se de Recursos Especiais contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, da 1ª Região, que em ação de declaratória cumulada com pedido de compensação, reconheceu aos autores, com base no entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 7.787/89, o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social sobre "pro labore" com outras contribuições previdenciárias. Os autores recorrem especialmente, contra o dispositivos do Acórdão que limitou a compensação ao valores recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação e que reduziu o percentual da verba honorária. O INSS, por sua vez, pede a reforma do Acórdão na parte em que entendeu ser possível a compensação, por ausência de crédito líquido e certo a ser compensado. Observo, contudo, que não foi apreciado na origem o recurso especial manejado pelo INSS; sendo examinada pelo Exmo. Sr. Presidente do TRF, da 1ª Região, apenas, a admissibilidade do recurso oferecido pelos Autores. Dessa forma, determino a remessa dos autos ao Tribunal a quo para o fim de exercer o juízo de admissibilidade do segundo recurso. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 1999. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS RELATOR
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.