Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 989 do STF (julgamento de 18/08/2020)
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O STF RE 970.823 é citado por 26 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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