Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
A isenção de impostos municipais concedida pelo Estado, quando podia fazê-lo, não subsiste com a nova discriminação de rendas feitas pela Constituição Federal - Contra preceito constitucional não é invocável direito adquirido.
Embora, pois, haja entre o Estado e a Emprôsa, uma relação contratual em plena vigência, o Município não ficou vinculado à observância da cláusula que isenta o pa gamento de tríbutos que passaram para a sua órbita admi -— nistrativa. Por esta circunstância, voto com o eminente ua-nistro Relator, negando provimento eo recurso. “as e SUPREMO TRIBUNAL PEDERAL 10.Mato.19h9 12 G.s.e.
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