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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ATUAÇÃO POLICIAL COM AMEAÇA. DESCABIMENTO. DENÚNCIAS PRÉVIAS ESPECÍFICAS COM RELAÇÃO AOS RÉUS E AO IMÓVEL. ACUSADA QUE CONFIRMOU PRESENÇA DE DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E AUTORIZOU ENTRADA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA POR PARTE DOS POLICIAIS. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ART. 33. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS QUE APONTAM PARA O ENVOLVIMENTO DOS APELANTES COM AS DROGAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE SÃO COERENTES COM O RESTANTE DO FEITO. APREENSÃO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO TRÁFICO (BALANÇAS DE PRECISÃO, SACOS PLÁSTICOS E DINHEIRO EM ESPÉCIE). DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (CRACK E MACONHA). 3. DOSIMETRIA EFETUADA NA FORMA LEGALMENTE PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM VERIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITIVAS. SENTENÇA INALTERADA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CARLOS MANOEL BATISTA DA SILVA E EMILLY DA COSTA SOUSA, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 178/223, PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE OS CONDENOU NAS TENAZES DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE COM RELAÇÃO A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO POLICIAL; (II) ANALISAR O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006; (III) VERIFICAR A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM RELAÇÃO AO PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, OBSERVE-SE QUE, ALÉM DA AUTORIZAÇÃO, HOUVE FUNDADAS SUSPEITAS PRÉVIAS, GERADAS PELO CONTEXTO FÁTICO DE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AOS PRÓPRIOS ACUSADOS E À RESIDÊNCIA (ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O EXIGIDO PELOS ARTS. 240 E 244 DO CPP), ALÉM DA PRÓPRIA CONFIRMAÇÃO DA DENUNCIADA DA PRESENÇA DE DROGAS NO IMÓVEL, O QUE LEVOU OS AGENTES A ADENTRAREM O LOCAL.4. NÃO HOUVE PLENA DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA E INTIMIDAÇÃO ALEGADA NA ATUAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MOMENTO DA ABORDAGEM.5. QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ENTENDE-SE QUE, ALÉM DE MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA, A AUTORIA RESTA CARACTERIZADA, DIANTE DE TODOS OS ELEMENTOS COLACIONADOS AO FEITO.6. ALÉM DAS DROGAS (DE NATUREZA VARIADA E COM PARTE ESTANDO FRACIONADA E PRONTA PARA A VENDA), OS POLICIAIS ENCONTRARAM E APREENDERAM DINHEIRO EM ESPÉCIE, NORMALMENTE UTILIZADO EM OPERAÇÕES DESSA NATUREZA, DIANTE DA MAIOR DIFICULDADE DE RASTREIO DE SUA QUANTIA, ALÉM DE BALANÇAS DE PRECISÃO E SAQUINHOS DE PLÁSTICO, APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA A REFERIDA DIVISÃO E, CONSEQUENTEMENTE, MAIOR FACILIDADE PARA COMERCIALIZAÇÃO DAS DROGAS.7. AINDA SE USUÁRIOS FOSSEM, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO EM COEXISTIR NA FIGURA DE UMA MESMA PESSOA O USUÁRIO E O TRAFICANTE, POIS ESTES, EM MUITOS CASOS, UTILIZAM O PROVEITO ADVINDO DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS PARA SUSTENTAREM OS SEUS PRÓPRIOS VÍCIOS. 8. DIANTE DOS APETRECHOS APREENDIDOS COM OS RÉUS (ALIADO A VARIEDADE DOS ENTORPECENTES CAPTURADOS), É POSSÍVEL CONCLUIR PELA DEDICAÇÃO DELES ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 156 E 157; LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 28 E 33, CAPUT E § 4º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: RE NOS EDCL NO AGRG NO RESP N. 2.041.450/RS, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/8/2025, DJEN DE 2/9/2025; ARESP N. 2.466.089/DF, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/12/2024, DJEN DE 26/12/2024; AGRG NO ARESP N. 2.703.590/RJ, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 23/12/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639499-60.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0201848-62.2022.8.06.0151, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/07/2024; AGRG NO HC N. 1.012.835/MT, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 29/10/2025, DJEN DE 6/11/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0206602-07.2025.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO RECORRENTES CARLOS MANOEL BATISTA DA SILVA E EMILLY DA COSTA SOUSA, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
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