Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. As inovações trazidas no texto do atual CPC relativas à gratuidade da justiça, entendem que a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo. 2. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos ocorre, nos termos do art. 99, §3º do CPC, apenas em relação às pessoas físicas, cabendo à pessoa jurídica trazer aos autos prova de sua insuficiência e não apenas alegações. Logo, como previsto na Súmula nº 481 do STJ, a demonstração de efetiva necessidade é providência obrigatória para as pessoas jurídicas, não havendo que se falar em presunção. 3. A respeito do tema, o STF firmou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos", não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 4. Ao se constatar que a prova documental não se mostra hábil a evidenciar a alegada hipossuficiência, a manutenção do indeferimento do benefício é medida que se impõe. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 8. Unanimidade.
acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.