AgInt no AREsp 2.699.010/MG

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC NÃO APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do próprio recurso especial, por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a inaplicabilidade dos óbices sumulares. A parte agravada impugnou o recurso e pleiteou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial, afastando-se a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial exige a demonstração clara de violação direta a norma federal, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a pretensão recursal envolve a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A Corte de origem fundamentou sua decisão em elementos fático-probatórios e na prova pericial judicial, regularmente produzida, concluindo que a paralisação da obra decorreu de culpa da empresa agravante, o que inviabiliza a cobrança da duplicata. 5. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a revisão de conclusões firmadas com base em perícia e cláusulas contratuais não é admitida na via do recurso especial. 6. O agravo interno limitou-se a sustentar genericamente a inaplicabilidade dos óbices sumulares, sem demonstrar objetivamente que a análise da controvérsia prescindiria do revolvimento do acervo probatório ou da reinterpretação de cláusulas contratuais. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, exigindo prova de intenção protelatória ou manifesta inadmissibilidade, o que não se verifica no caso concreto, dada a complexidade da controvérsia e a natureza do recurso. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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