Despejo Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 5340281-77.2020.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de elementos mínimos que justificassem a medida excepcional de quebra de sigilo bancário, não obstante a revelia das rés e o alegado aumento de capital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.4. O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para afastar a desconsideração da personalidade jurídica, indicando a possibilidade de produção de provas por outros meios que não a quebra de sigilo bancário.5. A revelia não afasta a necessidade de demonstração mínima e objetiva do abuso da personalidade jurídica.6. A análise do aumento de capital foi expressamente realizada, sendo destacado que, isoladamente, não constitui prova de confusão patrimonial.7. A alegação de “fishing expedition” foi enfrentada e considerada pertinente, diante da ausência de indícios mínimos para autorizar medida invasiva.8. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional.9. A simples pretensão de prequestionamento não legitima a oposição de embargos de declaração, ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 impede o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos com finalidade de prequestionamento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5222197-15.2023.8.09.0011, Rel. Juíza Roberta Nasser Leone, 7ª C. Cível, j. 18.09.2023; TJGO, 5049311-43.2023.8.09.0000, Rel. Des.ª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª C. Cível, j. 04.07.2023; TJGO, 198921-14.2022.8.09.0132, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª C. Cível, j. 29.05.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5340281-77.2020.8.09.0011 Comarca de GoiâniaEmbargante: Cristiano Juventino de Lima Embargados: Neusimar de Almeida Borges, Maria Rosa Paulo e Tecnofire Tecnologia Contra Incendio Ltda Me Relator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete