Apelação Cível 0807953-63.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO COMINATÓRIA – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ARTROPLASTIA TOTAL NO QUADRIL – NECESSIDADE PREMENTE CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM PARECER FAVORÁVEL DO NAT – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS – OBRIGAÇÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E FÁRMACOS PÓS OPERATÓRIOS – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE. 1. O princípio da dialeticidade somente encontra respaldo em se estando diante de impossibilidade completa de conhecimento do recurso, o que, entretanto, não se amolda à hipótese sub judice, já que, repise-se, o objetivo recursal é claramente identificável por meio das razões de apelação. 2. O caso concreto retrata imprescindibilidade do tratamento cirúrgico, nos termos da prescrição médica e parecer favorável do NAT. 3. A Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável persistir em quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, se todos ainda são corresponsável perante os usuários dos serviços públicos de saúde 4. Perfeitamente possível a determinação de fornecimento, além do procedimento cirúrgico vindicado, tudo o que for necessário ao alcance do fim pretendido (pré e pós-operatório), já que a medida guarda relação lógica com o pedido principal, não havendo que falar em condenação genérica. Não por outra razão, dispõe o art. 324, § 1º, II, CPC: "É lícito, porém, formular pedido genérico: quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato." 5. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais por equidade na espécie com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, J: 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos do Estado e do Município e deram provimento ao apelo da autora e da Defensoria

Citações

• art. 1º da CF
• art. 194 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 106 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete