Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. FUNBEN. COMPULSORIEDADE. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inexiste controvérsia quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão), não competindo ao Estado-membro impor desconto obrigatório para custeio da verba, pois viola diretamente a norma constitucional prevista no artigo 149. Com efeito, se o ente público pleiteasse instituir sistema facultativo de saúde a seus servidores, deve colocá-los apenas à disposição e não de maneira compulsória. 2. Ainda que a apelada não tenha requerido administrativamente a cessação dos descontos, é certo que, não tendo ela consentido expressamente com o pagamento ao FUNBEN, continuou sofreu descontos ilícitos após a edição da LC nº 166/2014 e, por isso, deve ser restituída, tal como determinado na sentença recorrida. 3. Apelação cível desprovida.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.