Agravo de Instrumento 2066315-68.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - inexistência de decisão no que concerne ao bloqueio de cartões de crédito de titularidade dos executados - agravo não conhecido, no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A PAGAREM O DÉBITO – INDEFERIMENTO – CORREÇÃO DA DECISÃO NO CASO CONCRETO – insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de suspensão de CNH e de apreensão de passaportes, com base no art. 139, IV do CPC, para induzir os agravados a pagarem o débito – não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV) e, recentemente, o reconhecimento da constitucionalidade das medidas atípicas (Tema 1.137 do C. STJ), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido – necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC) – suspensão de CNH e apreensão de passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida. Resultado: recurso desprovido, quanto à parte conhecida.

Dispositivo

Resultado: recurso desprovido, quanto à parte conhecida

Citações

• art. 8º do CPC
• art. 139 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete