Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
HONORARIOS - LEI DE USURA. 1. OS ARTS. 8 E 11 DO DEC. 22.626, DE 1933, ESTAO EM PLENA VIGENCIA. 2. PELO ART. 8., DA CHAMADA LEI DE USURA, A CLÁUSULA PENAL, QUE NÃO PODE EXCEDER DE 10%, DESTINA-SE A CUSTAS E HONORARIOS E COM ESTES NÃO PODE SER CUMULADA.
Pediu vista o Min. Xavier de Albuquerque, após os votos dos Mins. Aliomar Baleeiro, Leitão de Abreu e Rodrigues Alckmin, que conheciam e davam provimento, em parte, e do Min. Cordeiro Guerra, que não conhecia do Recurso. - Plenário, 7-11-74. Decisão: Conhecido e provido, em parte, o Recurso, vencido o Min. Cordeiro Guerra, que não conhecia do Recurso. - Plenário, 27-11-74.
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