AREsp 2.290.819/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA35803932 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/03/2023 23:39:26 Código de Controle do Documento: 8971aada-2503-4a3f-9b37-43ce0cdfc742 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35803932 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/03/2023 23:39:26 Código de Controle do Documento: 8971aada-2503-4a3f-9b37-43ce0cdfc742

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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