Recurso Inominado Cível 0801725-37.2024.8.18.0013

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de consórcio, restituição de valores e indenização por danos morais, ao concluir pela ausência de provas do alegado vício de consentimento e da prática de publicidade enganosa. O recorrente reitera a tese de engano, sustentando sua condição de consumidor vulnerável (analfabetismo funcional). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em definir se o conjunto probatório dos autos evidencia a ocorrência de vício de consentimento na contratação de cota de consórcio, a ponto de justificar a anulação do negócio jurídico e a condenação das recorridas. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida analisou de forma precisa e suficiente o acervo probatório, concluindo que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. As provas documentais, notadamente o "Termo de Controle de Qualidade e Segurança do Cliente" e a "Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio", assinados pelo recorrente, demonstram sua inequívoca ciência de que aderia a um consórcio não contemplado e de que não havia promessa de data para a entrega do bem. Tais documentos contêm alertas expressos e claros, que afastam a alegação de engano. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é medida que se impõe quando a decisão de primeiro grau examina adequadamente as questões de fato e de direito postas em juízo, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sua integralidade, servindo a súmula do julgamento como acórdão, conforme o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A alegação de vício de consentimento na contratação de consórcio deve ser robustamente provada pelo consumidor, não prevalecendo contra prova documental clara e inequívoca, assinada pelo próprio contratante, que demonstra sua ciência sobre a natureza do negócio e a ausência de promessa de contemplação imediata. 2. Nos Juizados Especiais Cíveis, a sentença poderá ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, quando houver examinado com suficiência as alegações das partes e as provas produzidas." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não houve citação direta de jurisprudência no voto.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sua integralidade, servindo a súmula do julgamento como acórdão, conforme o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete