Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. ATUAÇÃO EFETIVA EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – É admissível a utilização da tabela da OAB/MA como referencial para fixação de honorários de defensor dativo, desde que o magistrado motive sua decisão e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo caráter vinculante da tabela. II – Demonstrado que o valor arbitrado em primeiro grau é compatível com a complexidade da causa, o tempo dedicado e o trabalho desempenhado pelo defensor nomeado, não há falar em excessos ou desproporcionalidade aptos a justificar a reforma da sentença. Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.