Embargos de Declaração Cível 0801561-48.2022.8.18.0076

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-Porquanto, rediscutir matéria anteriormente examinada mostra-se inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

4-Embargos conhecidos e rejeitados

Citações

• art. 595 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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