STJ · Acórdão

AgInt no AREsp 2.238.500/SP

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Publicação: 14/03/2024
Resultado: Negado
Matéria: consumidor
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VÍCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Citações

art. 205 do CC
art. 1º da Lei 11.419/2006

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