Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por intempestividade do recurso especial, e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar supostos vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3. A questão também envolve a análise da tempestividade do recurso especial e a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem qualquer vício processual no julgado questionado, uma vez que a decisão embargada foi suficientemente fundamentada. 5. A decisão destacou que os embargos de declaração não são recurso de revisão e são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer de obscuridade, contradição ou omissão. 6. A decisão reiterou que o recurso especial foi intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme exigido pelo CPC. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 5º e § 6º; CPC, art. 1.030, V; CPC, art. 1.042; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 29.03.2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.611.162/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10.09.2024.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
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