Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE. PROPORCIONALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOBREJORNADA. PAGAMENTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO. 1. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, de modo que somente é dado agir em conformidade com a lei. 2. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 dispõe que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, deixando a fração restante (1/3) para as atividades extraclasses. 3. Ainda que o município descumpra a divisão proporcional das horas de trabalho, definida na lei federal, não há respaldo legal para autorizar o pagamento do adicional pleiteado, se não foi comprovado o labor além das 20 (vinte) horas semanais. O adicional pelas horas extraordinárias somente é cabível se ultrapassado o limite da carga horária semanal. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.