Conflito de Competência Cível 0013812-07.2026.8.26.0000

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Câmara Especial – Ação Indenizatória de Danos Morais. MM. Juízo de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital em face do MM. Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital. Embora o valor dado à causa seja igual a sessenta salários-mínimos, atendendo ao critério previsto na norma do artigo 2º da Lei n° 12.153/2009, deve-se ter em vista que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal estabelece que a competência dos Juizados Especiais se restringe a temas de menor complexidade. A solução do litígio, para dirimir a questão relativa à ocorrência de violência obstétrica, com a realização de laqueadura pós-parto sem necessidade e sem consentimento da autora, indica a necessidade de produção de perícia médica complexa, prova técnica que não corresponde ao conceito de exame técnico, de cunho simplificado, mencionado na regra do artigo 10 da Lei n° 12.153/2009. Impossibilidade de tramitação do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado.

Citações

• art. 98 da CF
• art. 2º da Lei 12.153/2009
• art. 10 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete