Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
Administrativo. Ex-combatente. Admissao em cargo público. O aproveitamento de ex-combatente em cargo público, embora haja vaga, não fica dependendo apenas de encontrar-se ele profissionalmente habilitado para exercê-lo, e de pleiteá-lo, mas sim, também, do interesse da Administração em preencher a vaga. Declarando ela não haver necessidade de tal preenchimento, a nomeação importaria em onerar-se os cofres públicos inutilmente, ter-se nos quadros do serviço um funcionário ocioso, e sobrepor-se o interesse individual ao da administração.
Pelo exposto, não conheço do recurso. É o meu voto. é RRkk . ! DC/ TS FT CO) 5 (á o9 x5 VET SS a º * “ . . e . RE 78,542-6 —- SC»— Rel., Min.Aaldir Passarinho. rectc.: Mário Orestes Brusa (Advs.: Waldeniro Cascaes e ou ' tros). Recda.: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Ca tarina. ' : a ' ' . : Decisão: Não conhecido. Unânime. 22.Tunta, 29.10.82. - < . . a . a - . . . * 01280040 o : é : 04370780 : . - 05424000 ' 00000490 los a Em presidência do Senhor Ministro Djaci Falcao. Presentes à sessão os' Senhores Ministros Cordeiro Guerra, : Moreira Alves, Decio Miranda e Aldir Passarinho. . , Subprocurador-Geral da República, Dr, Mauro . Leite Soares, za AC b)
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Decisões da base.
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.