Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado – Servidor público estadual – Adicional por tempo de serviço (sexta-parte) – Base de cálculo – Pretensão de inclusão das verbas "Art. 133 CE", "VPNI (art. 33 da LC nº 1.354/2020 – gratificação incorporada)" e "Gratificação Executiva" – Sentença de procedência mantida – Verbas de natureza permanente e geral, integrantes dos vencimentos para todos os fins – Art. 129 da Constituição Estadual – Incorporação dos décimos (art. 133 da CE) que não perde a natureza jurídica com a conversão em VPNI – Inclusão devida na base de cálculo – Ausência de parcelas de natureza eventual – Reiteração de argumentos já afastados – Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do art. 252 do RITJSP – Manutenção pelos próprios fundamentos – Consectários legais fixados de ofício (Temas 810/STF e 905/STJ; ECs nº 113/2021 e nº 136/2025) – Recurso desprovido.
ECs nº 113/2021 e nº 136/2025) – Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.