Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 74 (SETENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §§1º E 4º, I DO CÓDIGO PENAL. 1 - MÉRITO 1.1 - PLEITO PELA DETRAÇÃO PENAL E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROVIMENTO. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. EMBORA A PENA APLICADA SEJA, EM TESE, COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO, A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, QUANDO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, “C”, DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, JÁ RECONHECIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR COMO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO, DESDE QUE CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. EVENTUAL ANÁLISE DA DETRAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO DO REGIME DEVERÁ SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, À LUZ DO PERÍODO EFETIVAMENTE CUMPRIDO E DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS LEGALMENTE EXIGIDOS. 2 -
ACORDAM para CONHECER e NÃO PROVER o recurso interposto
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.