Agravo de Instrumento 1411590-42.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR - PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL PARA CÁLCULO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INDEVIDA – OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESOLUÇÃO 232 DO CNJ – SEM CARÁTER VINCULANTE – APLICAÇÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A aplicação da Resolução do CNJ nº 232, de 13/07/2016, embora aplicável às hipóteses de realização de perícias em favor de beneficiários da gratuidade judiciária, prevê, em seu art. 2º, critérios para o Juiz realizar o arbitramento dos honorários periciais, balizas estas que podem ser utilizadas, à luz dos princípios da igualdade e da equidade, também para a fixação dos honorários periciais a cargo de parte não beneficiária da assistência judiciária, sem se cogitar, entretanto, de necessária vinculação aos valores previstos na tabela que consta do Anexo I, da referida Resolução. Os honorários dos peritos devem ser fixados conforme a extensão e a complexidade do trabalho, aliadas à relevância da causa para as partes, ao zelo e à qualidade do trabalho, atendendo-se aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não se podendo mostrar excessivos, tampouco irrisórios. Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum impugnado. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 465 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete