Agravo de Instrumento 0633510-73.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS PARA PARTILHA DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida não possui o condão, até aqui, de causar lesão jurídica ao recorrente, razão pela qual inexiste transgressão ao princípio da não surpresa. 2. Os argumentos e os documentos trazidos não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo agravante. 3. O art. 672 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cumulação de inventários para a partilha de herança. 4. A determinação de cumulação dos inventários de Epitácio Saraiva da Cruz e de Francisco José Póvoa da Cruz seguiu a disciplina imposta pelo Código de Processo Civil, não havendo indícios, pelo menos no presente momento, de que a reunião acarretará prejuízo à celeridade processual. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0633510-73.2024.8.06.0000, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Dispositivo

0000, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 672 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

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Órgão julgador e gabinete