Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – ALEGAÇÃO NÃO FEITA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO – PRESENTES OS REQUISITOS DO TEM 106 DO STJ CORRETA A LIMINAR DEFERIDA – RECURSO IMPROVIDO. Inicialmente, não é possível conhecer da alegação de inclusão da União no polo passivo, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi analisada em primeiro grau de jurisdição. Comprovado por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do tratamento postulado – registrado na ANVISA, bem como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, das alternativas fornecidas pelo SUS e a incapacidade financeira do autor de arcar com o custo do tratamento, preenchidos estão os requisitos do TEMA 106 STJ, autorizando a concessão da tutela de urgência.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.