Apelação Criminal 8001060-97.2025.8.05.0253

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006). CONDENAÇÃO À PENA DE 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 933 DIAS-MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VULTOSA QUANTIDADE E NATUREZA NOCIVA DOS ENTORPECENTES (MAIS DE 14 KG DE DROGAS, SENDO 11,78 KG DE DROGA SINTÉTICA K9 E 2,7 KG DE HAXIXE). EXASPERAÇÃO IDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO JÁ EFETIVADA NA SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS E RÉ REINCIDENTE ESPECÍFICA (ART. 33, § 2º, "A", DO CP). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso de apelação e, na extensão conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 33 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.