TJBA · Acórdão

Recurso Em Sentido Estrito 0301111-57.2013.8.05.0039

Relator: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Julgamento: 29/07/2025
Publicação: 30/07/2025
Resultado: Negado

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do Recurso interposto, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO

Citações

art. 5º da CF
art. 121 do CP
art. 413 do CPP

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