Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL PELO COOBRIGADO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, que alegava violação a dispositivos do e do Código Civil CPC/2015 quanto aos efeitos do pagamento parcial por um dos devedores solidários e à suposta renúncia da solidariedade. O recurso especial foi interposto contra acórdão que 2. manteve o prosseguimento de cumprimento de sentença contra devedor solidário, após pagamento parcial realizado por seguradora. 3. A decisão recorrida reconheceu a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e rejeitou a tese de quitação tácita e de renúncia à solidariedade, com base nos arts. 275 e 277 do CC e na jurisprudência do STJ. Rejeitou-se a alegação de incidência indevida da 4. pois o exame da solidariedade e da quitação Súmula 7/STJ, parcial exige reanálise do conjunto fático-probatório. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o 5. pagamento parcial por um dos coobrigados não implica renúncia à solidariedade nem quitação integral do débito. 6. Agravo interno desprovido.
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Decisões da base.
Gabinete do Desembargador Convocado Luís Carlos Gambogi · Desembargador do TJMG convocado (vaga do Min. Marco Buzzi)
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