Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRACICABA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Piracicaba contra sentença que julgou procedente a inclusão do prêmio de assiduidade na base de cálculo de férias prêmio e demais verbas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza jurídica do prêmio assiduidade e sua inclusão na base de cálculo de vantagens remuneratórias. III. Razões de Decidir 3. A habitualidade no pagamento do prêmio assiduidade confere-lhe natureza remuneratória, conforme interpretação do artigo 457, § 1º, da CLT. 4. O IRDR nº 0025690-41.2017.8.26.0000, Tema 12, consolidou o entendimento de que verbas pagas habitualmente devem integrar a base de cálculo de vantagens remuneratórias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prêmio assiduidade possui natureza remuneratória. 2. Deve integrar a base de cálculo de férias prêmio e demais verbas.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.