Habeas Corpus Criminal 6072382-37.2025.8.09.0178

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DE CONTEMPORANEIDADE DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de restaurar a liberdade do paciente, sustentando ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e defendendo a suficiência de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação aos princípios da homogeneidade e da presunção de inocência; (ii) saber se a negativa de autoria e a alegada ausência de justa causa afastam a prisão preventiva; (iii) saber se há fundamentação concreta e contemporaneidade aptas a justificar a segregação cautelar; (iv) saber se a condição de saúde do paciente torna desproporcional a prisão preventiva; e (v) saber se são suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional e proporcional, subordinada aos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, e subsidiária às medidas cautelares alternativas. 4. A decisão que decretou a custódia não apresentou fundamentos concretos contemporâneos que justificassem a periculosidade do agente. Os registros criminais do paciente são antigos e os elementos do caso, como a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, não demonstram risco concreto à ordem pública. 5. A condição física do paciente, cadeirante, reforça a desnecessidade da prisão, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas, notadamente o monitoramento eletrônico e outras previstas no art. 319 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem conhecida e concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas. Teses de julgamento: "1. A prisão preventiva, por ser medida de exceção, exige fundamentação concreta, baseada em fatos contemporâneos e indicativos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.” “2. A condição de pessoa com deficiência física pode evidenciar a desproporcionalidade da segregação cautelar, autorizando a adoção de medidas cautelares diversas.” “3. A gravidade abstrata do crime e antecedentes antigos não são suficientes, por si sós, para justificar a prisão preventiva.” “4. Medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas quando ausentes os pressupostos legais da custódia preventiva.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §§ 4º e 6º, 312, 313, 316, 319 e 321. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5555092-68.2023.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, j. 14/09/2023, DJe 14/09/2023.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, por unanimidade de votos, em desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e conceder a ordem impetrada, determinando a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, para que seja colocado em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e monitoramento eletrônico, se por outro motivo não deva permanecer preso

Citações

• art. 180 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 321 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete