Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OITO ESMERALDAS. INVESTIGAÇÃO SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental. 2. O Tribunal , em decisão devidamente motivada, ao decidir pelo a quo indeferimento do pedido de restituição dos bens. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela restituição das esmeraldas, por não haver interesse para o deslinde da investigação criminal, e pela sua origem lícita, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
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