Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL INEPTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTUAL DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, TAMPOUCO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. ADEMAIS, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DAS MESMAS FALHAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não tem nenhuma pertinência a alegada "preliminar de ausência de intimação", porque a decisão ora agravada foi regularmente publicada no Diário de Justiça Eletrônico, conforme certidão acostada nos autos. Tampouco se justifica o pedido de intimação da UNIÃO para explicitar motivação de atos administrativos que nem mesmo foram objeto de exame nesta Superior Instância. 2. Mais uma vez, depois de seguidos recursos e petições totalmente dissociados da técnica jurídico-processual, o advogado da Agravante apresenta razões recursais que não conseguem sequer ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso manejado, na medida em que deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência do óbice da Súmula n. 315 do STJ. 3. Embora o advogado tenha sido oportunamente advertido de que "o manejo de recurso manifestamente incabível pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil de 2015", reiterou na prática atentatória à administração da Justiça, protelando o encerramento da prestação jurisdicional, valendo-se de petições recursais manifestamente ineptas. 4. Agravo interno não conhecido; e, com base no art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil, condenada a Parte Agravante a pagar à Agravada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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