Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ARTIGOS 12-A E 12-B DA LEI Nº 7.713/88. PAGAMENTO EM ANO-CALENDÁRIO POSTERIOR. REGIME DE RRA. PAGAMENTO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 12-B. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECUPERADOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.