Agravo de Instrumento 1417075-57.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CIRURGIA BARIÁTRICA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE – REQUISITOS DO ART 300 CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Com efeito a concessão da tutela provisória é meio para propiciar a parte autora os efeitos da sentença de mérito, total ou parcialmente, antes que esta seja proferida. Assim, só há falar em antecipação dos seus efeitos se, diante da existência de prova inequívoca, o juiz se convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Na espécie, o juízo monocrático ponderou corretamente o direito de acesso à saúde da agravante, verificando-se da decisão guerreada que foi determinado, ao município a disponibilização de "consulta médica em hospital de referência para cirurgia bariátrica no prazo de 30 dias", o que se justifica pela necessidade de encaminhamento da paciente para um centro especializado, a fim de avaliar a necessidade, a urgência e o risco na realização do procedimento cirúrgico. Assim da análise dos elementos constantes no presente recurso, tenho que deve ser indeferida a tutela requerida pela parte agravada, eis que ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da liminar em sua integralidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 303 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete