AREsp 2.658.850/SE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N260 N260 AREsp 2658850 Documento 2024/0200841-4 Página 1 Documento eletrônico VDA42345043 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/07/2024 14:32:10 Código de Controle do Documento: 55e19932-c4ba-417f-b5a4-dbe43dc0d7e8 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N260 N260 AREsp 2658850 Documento 2024/0200841-4 Página 2 Documento eletrônico VDA42345043 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/07/2024 14:32:10 Código de Controle do Documento: 55e19932-c4ba-417f-b5a4-dbe43dc0d7e8

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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