Apelação Cível 1521649-40.2019.8.26.0564

Ementa

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ – Manutenção que se impõe – Ação ajuizada em 2019, anteriormente ao julgamento do RE nº 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema – Descabimento da exigência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal como condição para o ajuizamento – Contudo, execução de valor originário inferior a R$ 10.000,00 – Executada que compareceu espontaneamente aos autos em dezembro de 2019 – Sucessivas vistas à Fazenda Pública desde julho de 2020, sem manifestação – Nova intimação aperfeiçoada em abril de 2021 – Inércia da exequente que perdurou até outubro de 2025 – Ausência de constrição patrimonial ou de qualquer providência útil destinada à satisfação do crédito por período muito superior a um ano – Preenchimento dos requisitos previstos na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça – Alegação de necessidade de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC – Descabimento – Extinção fundada na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e não em abandono da causa – Sentença mantida – Recurso desprovido..

Dispositivo

485, VI, do CPC, e não em abandono da causa – Sentença mantida – Recurso desprovido

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete