Apelação Cível 0016543-83.2014.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO VÁLIDA DO FIADOR-SUBLOCATÁRIO. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, por ausência de requisitos do 485, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia centra-se em saber se restou configurada a prescrição intercorrente na execução, em razão da ausência de constrição patrimonial do executado solidário, apesar da citação válida, e da tentativa infrutífera de localização da executada principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente incide quando, no curso da execução, há inércia do credor por período superior ao prazo prescricional do direito material, configurando-se a extinção da pretensão executória, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4. A citação do fiador solidário não interrompeu o prazo prescricional, por ausência de medidas de constrição de bens que garantissem a execução. A tentativa infrutífera de localização da executada não suspende ou interrompe o prazo prescricional. 5. Jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais confirma que requerimentos de diligências ineficazes não suspendem o prazo prescricional e que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, assegurado o contraditório. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. _______________ Legislação citada: Código de Processo Civil, arts. 784, III, 830 e 924, V; Código Civil, art. 206, §3º, I.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do Relator: "CONHEÇO o recurso e, de ofício, reformo a sentença para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 485 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 830 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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