Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTO/SERVIÇO ASSOCIATIVO – JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA – IMPUGNAÇÃO DO AUTOR – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ DE ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem a produção de prova pericial necessária à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quando a parte impugna a autenticidade de gravação telefônica que fundamenta a suposta contratação. II - A ausência de realização da perícia inviabiliza o julgamento do mérito da demanda, por impedir a adequada formação do convencimento judicial.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.