Embargos de Declaração Cível 0234823-05.2022.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DOS PONTOS RECURSAIS QUE ENSEJAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado, que desproveu recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em favor de Maria Sousa da Silva. II. Questão em Discussão: 2. A embargante alega que há omissão no acórdão, por não ter se manifestado sobre a jurisprudência do STF e STJ sobre a validade dos contratos eletrônicos e a desnecessidade de prova escrita para a propositura da ação monitória, além de requerer o pré-questionamento de diversos dispositivos legais, incluindo os arts. 489, § 1º, IV e VI, 700, ambos do CPC; arts. 186, 422, 585 e 844 do Código Civil e art. 5º, LIV e XXXV, da CRFB. III. Razões de Decidir: 3. O voto do Relator concluiu que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mas sim insatisfação da embargante com o resultado do julgamento. O acórdão abordou adequadamente as questões discutidas no recurso de apelação e a decisão foi clara e fundamentada, não sendo necessário reexame do mérito. A jurisprudência e os dispositivos mencionados pela embargante não precisam ser analisados novamente, uma vez que não houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Ademais, é nítida a pretensão da embargante de reforma da decisão, devendo incidir, portanto, no caso, a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual ¿são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. O pré-questionamento foi atendido independentemente da rejeição dos embargos (art. 1.025 do CPC). IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, uma vez que não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado é claro e fundamentado, não sendo cabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: caput dos arts. 1.022, 1.025 todos da Lei nº 13.105/15 (CPC). Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 18 do TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, observadas as disposições de ofício, tudo

Citações

• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 585 do CC
• art. 844 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 156 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete